Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e...
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere
A
Medida provisória.
B
Leis delegadas.
C
Lei ordinária.
D
Decreto executivo.
E
Decreto autônomo.