Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa...
1
Q2832999
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
Em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
B
Para efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
D
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
E
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.