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Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a...
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Q2845728
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
A
caducidade
B
retroatividade
C
direito de regresso
D
ato vinculado
E
duplo grau de jurisdição