Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
A
caducidade
B
retroatividade
C
direito de regresso
D
ato vinculado
E
duplo grau de jurisdição