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Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a...
Ano:
2023
Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
D
O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.
E
O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.