Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de...
1
Q2853327
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de
A
até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
B
até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C
até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
D
até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
E
até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.