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A respeito do Poder Disciplinar, assinale a alternativa...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
A respeito do Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica aos administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
B
Sua incidência se restringe às relações funcionais travadas com agentes públicos, desde que a natureza do respectivo vínculo jurídico seja legal e não negocial.
C
Refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
D
Não há discricionariedade no exercício do poder disciplinar.
E
Como a tipicidade administrativa é fechada, não há uma grande margem de escolha de qual sanção deve ser aplicada ao agente.