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A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as...

Julgue os itens subsequentes.

A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.


C

Certo


E

Errado