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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção...
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado.
B
As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.
C
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
D
Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.
E
A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.