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A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui...
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Q2979783
Teclas de Atalhos
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A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:
A
Apenas se já iniciado o primeiro ato do processo.
B
Antes de iniciado o processo.
C
Após finalizado o processo.
D
Em qualquer momento do processo.
E
Em nenhuma hipótese.