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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
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Q2993552
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Assinale a opção que configura um dever do administrado.
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
D
Não agir de modo temerário.
E
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.