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Em razão da indisponibilidade do interesse público, os...
Em razão da indisponibilidade do interesse público, os poderes administrativos não constituem verdadeiros poderes, mas deveres. Por isso, é mais correto utilizar expressões como "poder-dever" ou, ainda, "dever-poder", logo a
A
omissão da Administração não constitui ato administrativo, mas a lei pode atribuir efeito jurídico ao silêncio da Administração Pública.
B
omissão da Administração sempre será considerada uma ilegalidade.
C
omissão da Administração poderá ser considerada legal, desde que se trate de uma omissão específica.
D
teoria da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para a omissão da Administração.
E
omissão da Administração Pública não pode gerar qualquer responsabilidade, seja para o Estado, seja para o servidor público, na ausência de pronunciamento.