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As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado...
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Q303340
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.
C
Certo
E
Errado