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No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em...
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Q3068229
Teclas de Atalhos
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No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados – atribuição de contador. No exercício de suas atividades, Fernando, culposamente, cometeu um equívoco em determinado cálculo que influiu na aplicação irregular de verba pública.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando
A
caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
não caracteriza ato de improbidade administrativa, na medida em que não há o elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito.
E
não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o ato de influir na aplicação irregular de verba pública, independentemente de culpa ou dolo, não consta dentre as condutas passíveis de configurar o ilícito em questão.