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A Lei n.o 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição...

Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46.

A Lei n.o 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.


C

Certo


E

Errado