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A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que as decisões...
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Q3069240
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens de 47 a 49.
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
C
Certo
E
Errado