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As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos...
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Q3076451
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue os itens de 41 a 46.
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado