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De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, ...

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Q3186087
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

A

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

B

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

C

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

D

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.