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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:
A
Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
B
Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
C
Regulamentação das férias dos servidores da Administração Pública e dá outras providências.
D
Precatórios aos servidores da Administração Pública e Privada e dá outras providências.
E
Jornada de trabalho dos terceirizados servidores da Administração Privada e dá outras providências.