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Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz...
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Q332630
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.
C
Certo
E
Errado