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O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da...
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
A
Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.
B
Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.
C
Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.
D
Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.