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Os atos de um processo administrativo devem ser realizados...
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Q3618397
Teclas de Atalhos
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Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:
A
o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas
B
à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada
C
a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo
D
o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal