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Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação...
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Q3658751
Teclas de Atalhos
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Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos
A
e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.
B
da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.
C
da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.
D
públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.
E
e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.