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Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
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Q3669764
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
A
Estabelece normas gerais para o processo administrativo do SUS.
B
Regulamenta o planejamento do Programa SUS Digital.
C
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
D
Estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
E
Garante o direito à informação sobre o SUS.