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A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na lei do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado