No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:
I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.
II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.
As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a
cessão de uso e permissão de uso.
aforamento e concessão de direito real de uso.
permissão de uso e cessão de uso.
concessão de direito real de uso e autorização de uso.
autorização de uso e locação.