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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos...
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:
A
Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.
B
Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.
C
Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.
D
Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.
E
Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.