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O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:
A presunção de legitimidade.
A autoexecutoriedade.
O interesse público.
A motivação.