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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...
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Q414794
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
A
As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.
B
À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.
C
A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
D
A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.