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Os decretos são atos administrativos emanados pelo Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal e, têm finalidade de regulamentar, detalhar e executar as leis e normas vigentes. São tipos de decretos, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.infoescola.com /
Decretos Autônomos.
Decretos Regulamentares.
Decretos Singulares.
Decretos Nepotistas.