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Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a...
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio
A
da exclusividade.
B
do realismo.
C
da especificação.
D
da não afetação.
E
da transparência.