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Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no...
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Q4172644
Teclas de Atalhos
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Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no exercício da fiscalização urbana pelo Fiscal de Atividades Urbanas abrange:
I. Conceder permissões e autorizações para atividades urbanas sem critérios específicos, baseando-se na discricionariedade.
II. Assegurar a aplicação e o cumprimento das normas urbanísticas, visando o ordenamento e o bem-estar coletivo.
III. Fiscalizar exclusivamente atividades comerciais, sem se envolver com questões residenciais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.