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No exercício de suas atribuições junto à determinada...
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Q4237154
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
A
Apenas a União pode autorizar a criação de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos, sendo inviável que o Estado edite lei versando sobre a matéria.
B
As entidades constituídas sob a forma de serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, as quais são asseguradas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
C
Os imóveis do patrimônio das entidades dos serviços sociais autônomos que estejam alugados não podem, em nenhuma hipótese, permanecer imunes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).
D
É imprescindível que as entidades dos serviços sociais autônomos realizem recrutamento de pessoal mediante concurso público, bem como que realizem procedimento licitatório para a contratação com terceiros de suas atividades meio.
E
As remunerações dos empregados e dirigentes das entidades dos serviços sociais autônomos devem ser publicizadas de forma individualizada, clara e sem generalizações que impeçam a correta compreensão dos dados.