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Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade...
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Q4309302
Teclas de Atalhos
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Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.
E
As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.