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A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre...
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Q4316708
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que
A
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.
B
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.
C
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.
D
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.
E
não poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.