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Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou dec...
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Q4383528
Teclas de Atalhos
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Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Certo
E
Errado