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Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com bas...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.
C
Certo
E
Errado