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O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente...
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
C
Certo
E
Errado