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Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessã...
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Q4518249
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
A
Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.
B
A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
D
A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.
E
A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.