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Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de...
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet: <www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.
C
Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
D
Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.
E
A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.