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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso dos...
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Q4534155
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No contexto dessa lei,
A
considerando que a população do Município de Maxaranguape, segundo o último Censo do IBGE em 2010, é de 10.441 pessoas, a prefeitura fica dispensada da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral.
B
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e da prefeitura de Maxaranguape.
C
a prefeitura de Maxaranguape poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
na prefeitura de Maxaranguape, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Dessa forma, poderá autorizar sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.