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A Administração Pública, em seu sentido contemporâneo, transcende a mera execução de le...
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Q4596258
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública, em seu sentido contemporâneo, transcende a mera execução de leis, firmando-se como um campo de estudo e prática essencial para a efetivação dos direitos fundamentais e a prestação de serviços públicos de qualidade. O profissional desta área é o elo fundamental entre a gestão e a operacionalização das políticas públicas, atuando no suporte à tomada de decisões e na garantia da legalidade e da eficiência dos processos internos. Desse modo, um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é responsável pela organização de documentos e ofícios.
Em um processo que define a forma de aquisição de novos materiais esportivos para as escolas municipais, ele se depara com a distinção teórica entre a Administração Pública em sentido formal (subjetivo/orgânico) e em sentido material (objetivo/funcional), essencial para a correta aplicação das normas.
Nessa perspectiva, o conceito de Administração Pública em sentido formal ou subjetivo refere-se:
A
à atividade concretamente executada pelo Estado para atingir seus propósitos imediatos.
B
ao conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que exercem a função administrativa.
C
exclusivamente à função legislativa de governo, responsável pela edição das normas estatais.
D
ao regime jurídico excepcional, aplicável e adaptável à atividade de regulação e intervenção estatal.
E
ao conjunto de princípios e premissas normativas regulativas que norteiam sempre o setor público controlado.