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De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
A
poderão ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o grau de risco à privacidade do titular.
B
terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção, sendo vedada a divulgação ou acesso por terceiros em qualquer hipótese.
C
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
D
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato da autoridade que determinou a restrição.
E
terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por ato motivado da autoridade competente.