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Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre...
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Q47852
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:
A
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às sanções desta lei até o limite do valor da herança recebida.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente
ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens
ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
E
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.