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Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou...
Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
C
Certo
E
Errado