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Um "ato administrativo de caráter normativo interno, expedido pelos responsáveis da organização após a aprovação dos respectivos colegiados, para fixar políticas de natureza geral e disciplinar matéria da sua competência específica". Trata-se de
Portaria.
Instrução Normativa.
Resolução.
Manual Administrativo-operacional.
Ordem de Serviço.