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É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores...
É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,
a
a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.
b
a criação de cargos públicos por ato administrativo.
c
o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.
d
a criação de cargos públicos sem denominação própria.
e
a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.