De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle
externo da Administração pública pelo Poder Legislativo,
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO
abrange
A
a fiscalização patrimonial das entidades da Administração
indireta.
B
as concessões de aposentadorias e pensões, para
fins de registro.
C
as contas de empresas supranacionais de cujo capital
a União participe de forma indireta.
D
a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
E
as nomeações para cargos de provimento em comissão.