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O poder regulamentar da Administração pública consiste em

O poder regulamentar da Administração pública consiste em


A

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.


B

controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.


C

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.


D

organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.


E

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.