Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de...
1
Q741104
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília
para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita
Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a
capital cearense, justificando seu pedido com base na
transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi
indeferido.
Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A
Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a
remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na
hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei
n.º 8.112/1990.
B
Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe
à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança
para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à
unidade familiar prevista na CF.
C
Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada
remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem
distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se
à existência de vagas.
D
Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o
requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal
deveria ter sido deferido, independentemente da existência
de vagas.
E
O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela
qual não seria cabível a impetração de mandado de
segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental
exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.