No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se
recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena
de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.